Amigos e Amigas Pró-Vida do Brasil.
Chegou a hora de sua participação junto aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para ajudar na aprovação do Projeto de Lei 478/2007 denominado Estatuto do Nascituro. Veja como lendo o arquivo em anexo (abaixo).
Chegou a hora de sua participação junto aos deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para ajudar na aprovação do Projeto de Lei 478/2007 denominado Estatuto do Nascituro. Veja como lendo o arquivo em anexo (abaixo).
COMUNICADO URGENTE BRASIL SEM ABORTO SOBRE O PROJETO DE LEI 478/2007 – ESTATUTO DO NASCITURO
Caros Amigos e Amigas Pró-Vida do Brasil
O Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, tem por objetivo garantir os direitos da criança por nascer (nascituro). Veja no link abaixo o teor do Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.
O Estatuto do Nascituro está agora tramitando na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e tem como relator o Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) que apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do Substitutivo aprovado na CSSF. Veja link abaixo do parecer do Deputado Eduardo Cunha:
Precisamos garantir a aprovação do Estatuto do Nascituro na Comissão de Finanças e Tributação, pois isso significa dar mais um passo na direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. Se aprovado nessa Comissão, o Estatuto do Nascituro será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Vamos escrever aos parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação para que VOTEM COM O RELATOR Deputado Eduardo Cunha-PMDB/RJ. Sugerimos a mensagem abaixo, em negrito, que pode ser enviada apenas copiando e colando no corpo do seu email:
Senhor Deputado,
solicito seu voto pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha - PMDB/RJ ao Projeto de Lei 478/2007, denominado ESTATUTO DO NASCITURO, que garante os DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível, conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira, que garante “... a inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos. Contrariamente ao que vem sendo veiculado por grupos que demandam a sua rejeição, o Substitutivo desse Projeto de Lei em análise na Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez resulta de violência sexual (estupro).
Em relação a esta questão o Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº 128 do Código Penal Brasileiro. Apenas valoriza a vida da criança e possibilita à mulher, vítima de estupro, levar a gravidez adiante, sem pressão para abortar pela falta de condições econômicas para criar o filho ou filha. Assim, assegura-lhe a proteção do Estado, conforme o que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família:
“
Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.”
Isto posto, Senhor Deputado, reafirmo minha solicitação como cidadão(ã) brasileiro(a) para que
VOTE FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha - PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Relação dos Deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados:
Nome Parlamentar
|
Partido
|
UF
|
Telefone
|
Fax
|
Correio Eletrônico
|
AELTON FREITAS
|
PR
|
MG
|
3215-5204
|
3215-2204
| |
AFONSO FLORENCE
|
PT
|
BA
|
3215-5481
|
3215-2481
| |
ALBERTO MOURÃO
|
PSDB
|
SP
|
3215-5568
|
3215-2568
| |
ALEXANDRE LEITE
|
DEM
|
SP
|
3215-5841
|
3215-2841
| |
ALFREDO KAEFER
|
PSDB
|
PR
|
3215-5818
|
3215-2818
| |
ANDRÉ FIGUEIREDO
|
PDT
|
CE
|
3215-5940
|
3215-2940
| |
ANDRE MOURA
|
PSC
|
SE
|
3215-5846
|
3215-2846
| |
ANDRE VARGAS
|
PT
|
PR
|
3215-5923
|
3215-2923
| |
ANTÔNIO ANDRADE
|
PMDB
|
MG
|
3215-5305
|
3215-2305
| |
MENDES THAME
|
PSDB
|
SP
|
3215-5624
|
3215-2624
| |
ARNALDO JARDIM
|
PPS
|
SP
|
3215-5245
|
3215-2245
| |
ASSIS CARVALHO
|
PT
|
PI
|
3215-5909
|
3215-2909
| |
CARMEN ZANOTTO
|
PPS
|
SC
|
3215-5503
|
3215-2503
| |
CELSO MALDANER
|
PMDB
|
SC
|
3215-5311
|
3215-2311
| |
CLÁUDIO PUTY
|
PT
|
PA
|
3215-5480
|
3215-2480
| |
CLEBER VERDE
|
PRB
|
MA
|
3215-5710
|
3215-2710
| |
DELEGADO PROTÓGENES
|
PCdoB
|
SP
|
3215-5745
|
3215-2745
| |
EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
|
PTC
|
MA
|
3215-5484
|
3215-2484
| |
EDUARDO CUNHA
|
PMDB
|
RJ
|
3215-5510
|
3215-2510
| |
EMILIANO JOSÉ
|
PT
|
BA
|
3215-5826
|
3215-2826
| |
FERNANDO COELHO FILHO
|
PSB
|
PE
|
3215-5662
|
3215-2662
| |
GENECIAS NORONHA
|
PMDB
|
CE
|
3215-5244
|
3215-2244
| |
GUILHERME CAMPOS
|
PSD
|
SP
|
3215-5283
|
3215-2283
| |
JAIRO ATAÍDE
|
DEM
|
MG
|
3215-5809
|
3215-2809
| |
JERÔNIMO GOERGEN
|
PP
|
RS
|
3215-5316
|
3215-2316
| |
JOÃO DADO
|
PDT
|
SP
|
3215-5509
|
3215-2509
| |
JOÃO LYRA
|
PSD
|
AL
|
3215-5720
|
3215-2720
| |
JOÃO MAGALHÃES
|
PMDB
|
MG
|
3215-5211
|
3215-2211
| |
JOÃO MAIA
|
PR
|
RN
|
3215-5439
|
3215-2439
| |
JOÃO PAULO CUNHA
|
PT
|
SP
|
3215-5965
|
32152965
| |
JOSÉ GUIMARÃES
|
PT
|
CE
|
3215-5358
|
3215-2358
| |
JOSÉ HUMBERTO
|
PHS
|
MG
|
3215-5267
|
3215-2267
| |
JOSÉ PRIANTE
|
PMDB
|
PA
|
3215-5752
|
3215-2752
| |
JOSE STÉDILE
|
PSB
|
RS
|
3215-5354
|
3215-2354
| |
JÚLIO CESAR
|
PSD
|
PI
|
3215-5944
|
3215-2944
| |
JÚNIOR COIMBRA
|
PMDB
|
TO
|
3215-5274
|
3215-2274
| |
LEONARDO GADELHA
|
PSC
|
PB
|
3215-5735
|
3215-2735
| |
LUCIANO CASTRO
|
PR
|
RR
|
3215-5401
|
3215-2401
| |
LUCIO VIEIRA LIMA
|
PMDB
|
BA
|
3215-5612
|
3215-2612
| |
LUIZ CARLOS SETIM
|
DEM
|
PR
|
3215-5901
|
3215-2901
| |
LUIZ PITIMAN
|
PMDB
|
DF
|
3215-5931
|
3215-2931
| |
MANATO
|
PDT
|
ES
|
3215-5574
|
3215-2574
| |
MANOEL JUNIOR
|
PMDB
|
PB
|
3215-5601
|
3215-2601
| |
MARCUS PESTANA
|
PSDB
|
MG
|
3215-5715
|
3215-2715
| |
MAURO NAZIF
|
PSB
|
RO
|
3215-5948
|
3215-2948
| |
MENDONÇA PRADO
|
DEM
|
SE
|
3215-5508
|
3215-2508
| |
NELSON MARCHEZAN JR
|
PSDB
|
RS
|
3215-5368
|
3215-2368
| |
OSMAR JÚNIOR
|
PCdoB
|
PI
|
3215-5356
|
3215-2356
| |
OTONIEL LIMA
|
PRB
|
SP
|
3215-5370
|
3215-2370
| |
PAUDERNEY AVELINO
|
DEM
|
AM
|
3215-5610
|
3215-2610
| |
PAULO MALUF
|
PP
|
SP
|
3215-5512
|
3215-2512
| |
PEDRO EUGÊNIO
|
PT
|
PE
|
3215-5902
|
3215-2902
| |
PEDRO NOVAIS
|
PMDB
|
MA
|
3215-5813
|
3215-2813
| |
REGINALDO LOPES
|
PT
|
MG
|
3215-5426
|
3215-2426
| |
REINHOLD STEPHANES
|
PSD
|
PR
|
3215-5820
|
3215-2820
| |
RICARDO BERZOINI
|
PT
|
SP
|
3215-5344
|
3215-2344
| |
RODRIGO MAIA
|
DEM
|
RJ
|
3215-5308
|
3215-2308
| |
ROGÉRIO CARVALHO
|
PT
|
SE
|
3215-5641
|
3215-2641
| |
RUI PALMEIRA
|
PSDB
|
AL
|
3215-5476
|
3215-2476
| |
SÉRGIO BRITO
|
PSD
|
BA
|
3215-5638
|
3215-2638
| |
TONINHO PINHEIRO
|
PP
|
MG
|
3215-5584
|
3215-2584
| |
VAZ DE LIMA
|
PSDB
|
SP
|
3215-5850
|
3215-2850
| |
ZECA DIRCEU
|
PT
|
PR
|
3215-5285
|
3215-2285
| |
ZEQUINHA MARINHO
|
PSC
|
PA
|
3215-5823
|
3215-2823
|
Faça sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro! Envie a sua mensagem! Pois não temos tempo a perder quando a vida humana está ameaçada!
Lenise Garcia
Presidente do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
Damares Alves
Secretária Geral do
Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto)
__,_._,___
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